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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2013
Número
574
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 574
Alteram ou Revogam - 574/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 574/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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