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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2013
Número
575
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis 273/1997 e 310/1998, que Instituem os Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável e do FUMAC e dá outras providências.

Arquivos

Número: 575
Alteram ou Revogam - 575/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 575/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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