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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2013
Número
572
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei 518/2010 e dá outras Providências.

Arquivos

Número: 572
Alteram ou Revogam - 572/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 572/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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