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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2012
Número
549
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

Arquivos

Número: 549
Alteram ou Revogam - 549/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 549/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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