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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2012
Número
534
Legislatura
2009-2012
Ementa
Denomina de Rua Padre Antônio Elias dos Santos, a Primeira Rua do Conjunto Habitacional Construído em parceria com o Programa Minha Casa Minha Vida, localizado do Bairro Jocelýn Vilar, em Martins/RN e dá outras providências.

Arquivos

Número: 534
Alteram ou Revogam - 534/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 534/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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