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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2010
Número
517
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o Caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 429, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da

Arquivos

Número: 517
Alteram ou Revogam - 517/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 517/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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