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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2010
Número
519
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Município de Martins a Realizar Termo de Cessão de imóvel com o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Rio Grande do Norte - SESIDR/RN e dá outras providências.

Arquivos

Número: 519
Alteram ou Revogam - 519/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 519/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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