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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2010
Número
516
Legislatura
2009-2012
Ementa
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Martinense dos Produtores de Frutas AMARFRUTAS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 516
Alteram ou Revogam - 516/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 516/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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