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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2010
Número
512
Legislatura
2009-2012
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MARTINS COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Arquivos

Número: 512
Alteram ou Revogam - 512/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 512/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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