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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2009
Número
492
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA PESSOAS IDOSAS CARENTES, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS PELA A ASSITENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO.

Arquivos

Número: 492
Alteram ou Revogam - 492/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 492/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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