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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2008
Número
479
Legislatura
2005-2008
Ementa
Estabelece atendimento especial aos que tenham idade acima de 65 anos, as gestantes, aos deficientes físicos e aos doadores de sangue, pelos estabelecimentos bancários, Hospitais, supermercados e outros centros de atendimento ao público e dá outras

Arquivos

Número: 479
Alteram ou Revogam - 479/2008
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Lei Consolidada - 479/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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