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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2008
Número
476
Legislatura
2005-2008
Ementa
Modifica a destinação econômica de imóvel pertencente a Prefeitura Municipal.

Arquivos

Número: 476
Alteram ou Revogam - 476/2008
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Lei Consolidada - 476/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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