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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2008
Número
475
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova Redação ao Artigo 2 da Lei n° 429/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho

Arquivos

Número: 475
Alteram ou Revogam - 475/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 475/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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