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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2008
Número
474
Legislatura
2005-2008
Ementa
Doa terreno à Secretaria de Estado da Educação e Cultura, destinado exclusivamente na ampliação das edificações já existentes no imóvel ora doado, destinado ao Ensino Médio.

Arquivos

Número: 474
Alteram ou Revogam - 474/2008
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Lei Consolidada - 474/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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