LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/07/2008
Número
469
Legislatura
2005-2008
Ementa
Revoga a Lei 416/2006 que estabelece normas de Doação a Pessoas carentes e voltadas para Assistência Familiar e dá outras providências.

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Número: 469

Alteram ou Revogam - 469/2008
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