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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2007
Número
432
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município, o Serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde, em consonância com o § 5°, do art. 198 da Constituição, e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2°

Arquivos

Número: 432
Alteram ou Revogam - 432/2007
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Lei Consolidada - 432/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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