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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2006
Número
415
Legislatura
2005-2008
Ementa
Estabelece condições gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Município de Martins/RN, referente ao exercício de 2007 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 415
Alteram ou Revogam - 415/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 415/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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