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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2006
Número
414
Legislatura
2005-2008
Ementa
Revoga a Lei 305/1998, que Autoriza e Institui Gratificação de Estímulo a Freqüência dos Servidores no Âmbito das Unidades de Saúde e dá outras providências.

Arquivos

Número: 414
Alteram ou Revogam - 414/2006
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Lei Consolidada - 414/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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