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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2005
Número
392
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Credito FGTS, criado pela resolução n° 298 /98, do Conselho Curador do FGTS e alterada pela Resolução n° 460 de 14 do 12 de 2004, nas condições

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 392/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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