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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2005
Número
393
Legislatura
2005-2008
Ementa
Institui o Jornal Oficial Mensal do Município e da outras providências.

Arquivos

Número: 393
Alteram ou Revogam - 393/2005
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Lei Consolidada - 393/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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