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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2005
Número
400
Legislatura
2005-2008
Ementa
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação para o Desenvolvimento de Martins - RN, e determina outras providências.

Arquivos

Número: 400
Alteram ou Revogam - 400/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 400/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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