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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2004
Número
381
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 381
Alteram ou Revogam - 381/2004
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Lei Consolidada - 381/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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