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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2003
Número
378
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o art. 3º da Lei n.º 210/91, que Instituiu o Conselho Municipal de Saúde.

Arquivos

Número: 378
Alteram ou Revogam - 378/2003
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Lei Consolidada - 378/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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