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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2003
Número
376
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a afetar e desafetar bens de domínio público do Município de Martins e determina outras providências.

Arquivos

Número: 376
Alteram ou Revogam - 376/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 376/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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