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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2002
Número
369
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo ratear sobras dos recursos do FUNDEB com Professores do Ensino Fundamental.

Arquivos

Número: 369
Alteram ou Revogam - 369/2002
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Lei Consolidada - 369/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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