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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2001
Número
353
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir mediante Escritura Pública de Desapropriação Amigável, um terreno situado no sítio Lagoa Nova deste Município, que especifica.

Arquivos

Número: 353
Alteram ou Revogam - 353/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 353/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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