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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2001
Número
350
Legislatura
2001-2004
Ementa
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Fundação Manoel Nicolau de Oliveira - e determina outras providências.

Arquivos

Número: 350
Alteram ou Revogam - 350/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 350/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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