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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2001
Número
348
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Arquivos

Número: 348
Alteram ou Revogam - 348/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 348/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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