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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2001
Número
349
Legislatura
2001-2004
Ementa
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir mediante Escritura Pública de Desapropriação Amigável.

Arquivos

Número: 349
Alteram ou Revogam - 349/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 349/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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