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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/1998
Número
299
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza a venda de ações da PETROBRAS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 299
Alteram ou Revogam - 299/1998
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Lei Consolidada - 299/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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