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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/1998
Número
296
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação.

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/1998
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Lei Consolidada - 296/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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