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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/1998
Número
297
Legislatura
1997-2000
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Arquivos

Número: 297
Alteram ou Revogam - 297/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 297/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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