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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/1998
Número
287
Legislatura
1997-2000
Ementa
Institui e Cria os Cargos efetivos de provimento através de concurso público para o quadro permanente e os Cargos em comissão de provimento através de livre nomeação para o quadro transitório dos servidores públicos municipal e dá outras providências

Arquivos

Número: 287
Alteram ou Revogam - 287/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 287/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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