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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/1997
Número
277
Legislatura
1997-2000
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 277
Alteram ou Revogam - 277/1997
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Lei Consolidada - 277/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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