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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/1993
Número
230
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências correlatas

Arquivos

Número: 230
Alteram ou Revogam - 230/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 230/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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