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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/1992
Número
220
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 220
Alteram ou Revogam - 220/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 220/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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