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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/1991
Número
206
Legislatura
1989-1992
Ementa
Altera o Art. 63, letra c da Lei n.º 10/76 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 206
Alteram ou Revogam - 206/1991
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Lei Consolidada - 206/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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