LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1991	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/05/1991
Número
205
Legislatura
1989-1992
Ementa
Estabelece duzentos dias letivos, anual, para as escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Arquivos

Número: 205

Alteram ou Revogam - 205/1991
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Lei Consolidada - 205/1991
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