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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/1990
Número
198
Legislatura
1989-1992
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/1990
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Lei Consolidada - 198/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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