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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/1990
Número
195
Legislatura
1989-1992
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar Imóvel pertencente à Municipalidade.

Arquivos

Número: 195
Alteram ou Revogam - 195/1990
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Lei Consolidada - 195/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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