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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/1988
Número
179
Legislatura
1985-1988
Ementa
Concede estabilidade aos servidores da Administração Municipal e da outras providencias.

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/1988
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Lei Consolidada - 179/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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