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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/1988
Número
177
Legislatura
1985-1988
Ementa
Fixa com base no Valor de Referência do Estado, os vencimentos, salários e/ou gratificações dos servidores municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/1988
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 177/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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