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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/1988
Número
171
Legislatura
1985-1988
Ementa
Autoriza a cessão de terreno que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/1988
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Lei Consolidada - 171/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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