LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1988	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/01/1988
Número
168
Legislatura
1985-1988
Ementa
Altera a redação da Letra A do Artigo 2º, da Lei Nº 29 de novembro de 1975 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 168

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Lei Consolidada - 168/1988
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