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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1985
Número
132
Legislatura
1985-1988
Ementa
Altera o dispositivo primeiro da Lei N.º 37, de 31 de agosto de 1971, modificado pela Lei Nº 055, de 26 de dezembro de 1.979.

Arquivos

Número: 132
Alteram ou Revogam - 132/1985
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Lei Consolidada - 132/1985
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