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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/1983
Número
113
Legislatura
1981-1984
Ementa
Autoriza o Poder Executivo desapropriar o terreno que Especifica e da outras providências.

Arquivos

Número: 113
Alteram ou Revogam - 113/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 113/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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