Legislação Municipal

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Legislação sobre o uso e parcelamento do solo do Município de Martins

Decreto 13/2016 – Parcelamento de Solo

Jornal Oficial 09A – 20/10/2016

 

Definição de Índices Urbanísticos para Construções

Decreto 09/2017 – Paramêtros Urbanísticos

Decreto 09/2017 – Paramêtros Urbanísticos – Anexo I

Jornal Oficial 04A – 04/05/2017